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Lei 28/2020
Reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais durante a COVID-19
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Eleitos locais
DL 72/2019
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DL 57/2019
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DL 20/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
DL 22/2019
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DL 23/2019
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DL 5/2019
Procedimentos para regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água
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Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento
DL 103/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários
DL 104/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão
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Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação
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Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização
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DL 99/2018
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Lei Orgânica 3/2018
Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a eleição do Presidente da República, a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, o regime jurídico do referendo local
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